Pedido para acelerar PL da Arbitragem entra novamente na pauta da Câmara dos Deputados
Volta à Câmara dos Deputado o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que pretende alterar as regras da arbitragem – meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário. O texto limita a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos), muda o critério do “dever de revelação” e determina que os procedimentos e sentenças se tornem públicos.
Esse tema vem gerando tensão no mercado. Entidades empresariais e representantes da advocacia temem um desmonte da arbitragem no país.
Pelo menos 30 entidades já se manifestaram contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.
O que se pretende fazer não existe em nenhuma outra parte do mundo. Além disso, é questionável o fato de não ter havido debate e nenhuma audiência pública ter sido realizada.
A lei que está vigor atualmente – nº 9.307- existe há 25 anos e tem como raiz a lei modelo da Uncitral, órgão da ONU que estuda regras para o desenvolvimento do direito comercial mercantil.
Fonte: Valor Econômico
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