Câmara Federal votará projeto para reduzir ICMS
Nesta terça-feira (24) deverá ser votado na Câmara Federal o projeto de lei que muda o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para obrigar que tenham alíquota máxima de 17%. O objetivo é diminuir a inflação forçando uma redução nos impostos estaduais, mas o tema já é alvo de resistência dos governadores e advogados apontam possível inconstitucionalidade a depender do texto que for aprovado.
Hoje os Estados são livres para definir a alíquota de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo e podem enquadra-los como bens supérfluos. Com isso, a taxação varia entre 25% a 34%, dependendo do local. O projeto muda o Código Tributário Nacional (CTN) para classificar esses quatro serviços como bens “essenciais”, que tem alíquota máxima de 17%.
Para o autor do projeto, o texto é constitucional porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou procedente em 2014 um recurso de um consumidor (as Lojas Americanas) que exigia que o Estado de Santa Catarina classificasse a energia elétrica e telecomunicações como bens essenciais e aplicasse a alíquota de 17%.
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