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Oficializada diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• 26 de outubro de 2025

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Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

• 26 de outubro de 2025

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Condições para recontratar o ex-empregado com salário a menor

• 26 de outubro de 2025

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A contratação de empregados com viés étnico-racial

• 26 de outubro de 2025

por ACÁCIO JÚNIOR, advogado empresarial

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Governo prorroga suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho

• 26 de outubro de 2025

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Fato gerador de remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

• 26 de outubro de 2025

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Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras

• 26 de outubro de 2025

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Nota técnica traz recomendações sobre proteção no trabalho remoto

• 26 de outubro de 2025

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Falsificação em contrato social de empresa gera indenização

• 26 de outubro de 2025

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LGPD: os dados são o novo lastro do Brasil e do mundo

• 26 de outubro de 2025

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