Para fins tributários, o decreto Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas firmou premissas relevantes, afastando algumas incertezas até então presentes no mercado. Em seu artigo 2º, inciso I define a internet das ...
Saiba Mais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empr...
Saiba Mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa...
Saiba Mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercÃcio de atividade econômica ou financeira de pessoa jurÃdica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida in...
Saiba Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possÃvel a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e m...
Saiba Mais
Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lÃcit...
Saiba Mais
O Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida de uma empresa para o pagamento de dÃvida trabalhista. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a imp...
Saiba Mais
Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma medida provisória aprovada pelo Congresso...
Saiba Mais
A maioria das empresas ainda não está pronta para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), revela pesquisa divulgada pela Serasa Experian. A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informaçõ...
Saiba Mais
Um dos temas em vigor em BrasÃlia nas últimas semanas é a aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que segundo o governo federal facilitará a abertura de novas empresas no PaÃs, com redução de todo o processo burocrático, es...
Saiba Mais
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial
