Existem uma série do condições que tratam da estabilidade do empregado no quadro de funcionários da empresa. As mais conhecidas são a estabilidade da mulher quando está gestante e a segunda é quando o empregado sofre um acidente de trabalho. Existe...
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A Lei Geral de Proteção de Dados, que já está em vigor desde o dia 18 de setembro deste ano, coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informaçõ...
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do sócio de uma empresa de engenharia e planejamento contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação...
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por ACÁCIO JÚNIOR, advogado empresarial
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