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Enunciado do TJ-SP sobre dívida prescrita reforça segurança jurídica

• 25 de outubro de 2025

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dívidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, c...

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Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf

• 25 de outubro de 2025

A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. Os conselheiros, desde 2020, seguem ...

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Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas

• 25 de outubro de 2025

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Justiça obriga PGFN a negociar com empresa

• 25 de outubro de 2025

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Tecnologia: STJ condena empresa por uso de link patrocinado

• 25 de outubro de 2025

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Justiça suspende registro do nome de ex-esposa como marca no INPI

• 25 de outubro de 2025

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Câmara Federal volta a analisar projeto de lei que limita penhora de empresa

• 25 de outubro de 2025

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Nova lei reduz burocracia e riscos na compra de imóveis

• 25 de outubro de 2025

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Homem é condenado a pagar R$ 1 mil por compartilhar vídeo difamatório

• 25 de outubro de 2025

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Justiça obriga PGFN a negociar com empresa

• 25 de outubro de 2025

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