Blog | Dr. Acácio Júnior

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Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha para 17 setores

9 de julho de 2025

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Câmara aprova marco legal das startups e texto segue para Senado

9 de julho de 2025

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STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor

9 de julho de 2025

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Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo

9 de julho de 2025

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Empresa perde processo de R$ 128 milhões sobre tributação de PLR

9 de julho de 2025

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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de Eireli

9 de julho de 2025

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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

9 de julho de 2025

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Empresas e empregados são condenados por uso indevido de aplicativos de mensagem

9 de julho de 2025

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STF discutirá itens “travados” da reforma trabalhista de 2017

9 de julho de 2025

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Nova Lei de falências entra em vigor e aponta para alta em recuperações

9 de julho de 2025

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