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Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista

• 24 de abril de 2025

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Programa Litígio Zero oferta renegociações de dívidas com desconto de até 100% em juros e multas

• 24 de abril de 2025

Em um cenário onde a situação tributária brasileira está cada vez mais complexa, torna-se comum empresas e indivíduos se encontrarem em situação de dívidas. Por esse motivo, a Receita Federal criou o Programa Litígio Zero, uma medida de regulari...

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Tribunal impede penhora de apartamento locado que é o único bem de família

• 24 de abril de 2025

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STJ suspende decisão arbitral milionária envolvendo médico e empresa

• 24 de abril de 2025

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Juiz veda uso de domínio de internet por concorrente

• 24 de abril de 2025

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Garantia em ação tributária poderá ser negociada

• 24 de abril de 2025

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Portaria MF 20 e impactos no litígio administrativo

• 24 de abril de 2025

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STF afasta limite de valor para indenização por dano moral na Justiça do Trabalho

• 24 de abril de 2025

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Entenda como o eSocial impacta as empresas

• 24 de abril de 2025

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TRT nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista

• 24 de abril de 2025

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