Entenda o que é ME e EPP antes de abrir uma empresa
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Mudança de função no trabalho: entenda as regras
A mudança de função é quando um trabalhador, por decisão da gestão de uma empresa, é realocado para outro cargo. Isso implica a alteração do contrato de trabalho. A alteração de função, além de poder ser uma promoção, também pode ser apli...
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Entenda as diferenças do teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Veja neste conteúdo as principais inform...
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Convenção 158 do STF: entenda a polêmica sobre a dispensa sem justa causa
A informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar este ano o julgamento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) levou vários grupos de whatsapp e perfis de redes sociais a divulgarem que a Corte pode proibir ...
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Justiça garante a indústrias PIS/Cofins com alíquota reduzida
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar para que as 8 mil empresas associadas possam recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas — de 2,33% no total — até o dia 2 de abril. Esta é a prime...
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PGFN abre parcelamento para devedores do Simples
Devedores inscritos na dívida ativa da União poderão parcelar as dívidas referentes ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. A previsão consta no Edital PGDAU nº 1, que traz as propostas de negociações para regularização desses débitos. As...
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Receita nega dedução de salário de gestante de INSS
A Receita Federal entende que não podem ser abatidos dos pagamentos de contribuição previdenciária os salários pagos a grávidas afastadas do trabalho durante a pandemia de covid-19 pelo risco de contaminação e por estarem impossibilitadas de fazer...
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Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do Habite-se
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se, documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de Sant...
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Juiz utiliza aplicativo Google Maps para negar vínculo empregatício
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista. Com a referida prova digital, o magistrado constato...
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TST valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas – o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os cas...
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