A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentÃcia, já que não compõe a remunera...
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Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região...
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O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mÃnima de 65 anos para aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, com um perÃodo de transição de 12 anos. A propos...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraÃda em perÃodo posterior à averb...
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Os valores que são descontados da remuneração do empregado, a tÃtulo de auxÃlio-alimentação, devem ser incluÃdos no cálculo das contribuições previdenciárias. A afirmação foi feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita ...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele ...
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A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de empregados intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porqu...
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A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidi...
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As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É ...
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As novas alterações da lei trabalhista (Lei 13.467) mudaram o foco dos processos na Justiça Trabalhista e levaram as ações de valores menores a superar o volume de pedidos mais caros. Com o risco de arcarem com os custos em caso de derrota, os empreg...
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