A competência dos órgãos administrativos de julgamento de litÃgios tributários é decorrente de lei especÃfica. Vale dizer, exercem a sua função jurisdicional nos limites estabelecidos pela legislação. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei n...
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Para fins tributários, o decreto Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas firmou premissas relevantes, afastando algumas incertezas até então presentes no mercado. Em seu artigo 2º, inciso I define a internet das ...
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empr...
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa...
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercÃcio de atividade econômica ou financeira de pessoa jurÃdica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida in...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possÃvel a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e m...
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Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lÃcit...
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O Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida de uma empresa para o pagamento de dÃvida trabalhista. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a imp...
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Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma medida provisória aprovada pelo Congresso...
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A maioria das empresas ainda não está pronta para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), revela pesquisa divulgada pela Serasa Experian. A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informaçõ...
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