Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19). Apostando no mesmo formato da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circula...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dÃvidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sÃ...
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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de famÃlia pode ser afastada quando há violação do princÃpio da b...
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As crianças contam os dias para as férias. Algumas famÃlias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios. Tudo é muito importante para o sucesso das férias em famÃlia, mas o que tambÃ...
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Existente há três anos, o sistema de resgates eletrônicos de depósitos judiciais está presente em 12 estados. Segundo o Banco do Brasil (BB), que opera o sistema, 1 milhão de pagamentos foram feitos de janeiro a outubro, totalizando R$ 18,9 bilhões...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (18) a votação que define se é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos e...
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Por Acácio Júnior. advogado empresarial Estamos no mês de dezembro e, a partir de agora, a maioria das empresas realiza confraternizações entre seus colaboradores. Os encontros vão de happy hour a festas bem organizadas em lugares fechados. Mas até...
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A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurÃdica para colocar todas as mudanças em prática. A e...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial A quantidade de empresas que entraram com pedidos de recuperação judicial no PaÃs sofreu uma queda de 3,9% na comparação entre os perÃodos de janeiro a setembro de 2018 (1072 pedidos) e 2019 (1030), segundo ...
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