Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi ro...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial Após a aprovação recente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da terceirização irrestrita nas empresas (lei meu artigo sobre o tema), é preciso esclarecer a relação entre a criação de novos empregos e m...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial No final do mês de outubro a Petrobras lançou uma campanha publicitária para tornar público o conjunto de medidas para ampliar a prevenção e o combate à corrupção dentro de sua estrutura. Para se ter uma ...
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Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram conced...
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Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, co...
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Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA). O processo gi...
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Apesar de o número de pessoas ocupadas no Brasil ter aumentado 1,7 milhão em cinco anos, o número de empregados associados a sindicatos caiu 1,4 milhão, ao passar de 14,5 milhões (16,2%) para 13,1 milhões (14,4%) no mesmo período. É o que mostra a...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira se...
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A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Até o momento, o principal impacto é a ...
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A SDI-2 do TST negou provimento ao recurso de um ex-bancário que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por copiar dados sigilosos de clientes e enviar para o seu e-mail privado. Por maioria, os ministros entenderam que ficou evidente a quebra ...
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