Os presidentes das Delegacias da Receita Federal passam a ter que recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) somente quando a decisão da primeira instância livrar o contribuinte de pagar débito tributário acima de R$ 2,5 milhões. ...
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Um antigo cliente publicou no perfil de advogado no extinto Orkut palavras ofensivas a sua reputação. O ofendido requereu a remoção do conteúdo e a apresentação dos dados cadastrais do responsável pelos insultos. Não há no ordenamento jurÃdico...
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou um condomÃnio, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vÃtima de racismo praticado pelo sÃndico. A auxiliar afirmou que se recusou a pa...
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A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do empregado que se acidentou em serviço e foi demitido por justa causa, mantendo assim, como afirmou o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, “os sólidos, irrefutáveis ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, que discute a natureza jurÃdica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vÃtima de a...
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O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da ce...
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilam...
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A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar uma montadora de veÃculos ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veÃculo. Para a ministra relatora ...
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Um empregado é livre para criar o próprio negócio, mas não pode usar da infraestrutura da sua contratante para promover a nova empresa. Foi este o entendimento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro ao julgar o recurso de mulher demitida por justa ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada ...
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