Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que o Fisco analise o processo administrativo protocolado por um contribuinte, que pede a devolução de recursos. De acordo com d...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de ...
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O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos min...
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Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a uma parte integrante em caso de litígio porque os autores do processo não apresentaram argumentos relevantes. As partes em litígio mantinh...
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A partir do próximo dia 14, a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil vai se tornar mais simples para pessoas e empresas. A medida é resultado da adesão do País, em dezembro de 2015, à Convenção da ...
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A 3ª Turma Recursal do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um condomínio residencial a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A dec...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa em razão de mau procedimento. No caso, os ministros afastaram a nece...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu recurso de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa em razão de ofensas postadas pela empregada em uma rede social contra a própria empresa e os client...
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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região rejeitou pedido de empregado de distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O empregado afirmou também que lhe...
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Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª ins...
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