Empregados com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica (empresa) nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados ...
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Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. De autoria do ex-deputado Bruno Araúj...
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliaç...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar o recurso de um motorista de Camboriú (SC), que pretendia reconhecer o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e manteve o entendimento de que não há subordinaç...
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A lei federal Lei 14.382, de 2022, a troca de nome a qualquer brasileiro diretamente no cartório de registro civil sem a necessidade a ação na Justiça. A nova lei entrou em vigor em junho. Até então, era necessário contratar advogado, recorrer aos ...
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Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permite que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. ...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, ...
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Um dos principais motivos de litigância trabalhista é o descumprimento da jornada regular de trabalho. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça os pedidos sobre o descumprimento da jornada de trabalho foram o terceiro mais frequente na Justiça...
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O Drawback é um regime aduaneiro especial que tem como principal objetivo reduzir os custos de produção dos produtos exportáveis. O drawback foi instituído pelo Decreto lei n. 37, de 1966 e, ao longo do tempo, foi incorporando diversos ajustes para t...
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Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do trabalhador, em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade civil é objetiva. Segundo o relator do processo...
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