Tecnologia: STJ condena empresa por uso de link patrocinado
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Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. Os conselheiros, desde 2020, seguem ...
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Enunciado do TJ-SP sobre dívida prescrita reforça segurança jurídica
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dívidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, c...
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Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussã...
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Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ac...
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Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD
Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o text...
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Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão g...
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STF: Toffoli reabre julgamento sobre Difal-ICMS com voto contrário às empresas
O ministro Dias Toffoli reabriu, nesta sexta-feira, as discussões sobre a data de início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS – que tem forte impacto para as empresas do varejo. Ele contrariou o setor. Entende que os Estados n...
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