Blog | Dr. Acácio Júnior

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STF encerra ação que questiona isenção do imposto de importação sobre compras até US$ 50

9 de julho de 2025

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STF começa a julgar cobrança de dívidas pequenas de contribuintes direto na Justiça

9 de julho de 2025

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STF dá 18 meses para Congresso regulamentar licença para pais no trabalho

9 de julho de 2025

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TRT-2: Amiga de idosa não comprova vínculo de emprego como cuidadora e é condenada por má-fé

9 de julho de 2025

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Sucessão de empregadores gera responsabilidade por dívida trabalhista da empresa sucedida

9 de julho de 2025

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O valor fixado na petição inicial limita o valor da condenação?

9 de julho de 2025

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12 tipos de contratação de funcionários e como funcionam

9 de julho de 2025

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Herdeiros vencem no TJSP disputa sobre ITCMD

9 de julho de 2025

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TJRS afasta ITBI sobre operação societária

9 de julho de 2025

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TJMG: seguradora terá que indenizar cliente após cirurgia para evitar câncer

9 de julho de 2025

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