Blog | Dr. Acácio Júnior

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Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência

9 de julho de 2025

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Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional

9 de julho de 2025

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Licença-maternidade: quanto tempo dura, como funciona, qual é o valor?

9 de julho de 2025

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Justiça afasta arbitragem em contratos de adesão de Amazon e Google

9 de julho de 2025

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STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP

9 de julho de 2025

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Intenção de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, diz STJ

9 de julho de 2025

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Banco é condenado por fraude em biometria facial

9 de julho de 2025

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STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários

9 de julho de 2025

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Projeto de lei pode afetar grandes casos de falência em andamento

9 de julho de 2025

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TRT derruba pensão paga por ex-empregador a empregada por transtorno bipolar

9 de julho de 2025

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