JuÃza livra holding de ITBI na integralização de capital
Uma holding patrimonial conseguiu derrubar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social feita por sócios. Com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), a ju...
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TRT-10 reconhece validade de mensagens de WhatsApp como prova
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo de segurança por assédio sexual contra uma vigilante. Na sessão, o colegiado negou o recurso movido pela empresa e manteve a validade de...
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Cafeteria é condenada por fraude em medidor de energia
A 3ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma cafeteria localizada em Belo Horizonte por fraude no medidor de energia. A decisão manteve a cobrança de R$ 23,9 mil por consumo não faturado entre abri...
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Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
A 9ª Vara CÃvel Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL no regime do lucro presumido. A decis...
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Banco responde por golpe ao não bloquear operações atÃpicas de cliente
A instituição financeira tem a obrigação de monitorar e barrar transações que destoam do perfil do cliente. A falha no dever de vigilância caracteriza defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos causados em golpe...
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Consórcio não é dÃvida: os erros que mais levam à malha fina no Imposto de Renda
A cena se repete todo ano: o contribuinte abre a declaração, começa a preencher, e as dúvidas aparecem quando chega na parte de declarar consórcio no Imposto de Renda. Parece dÃvida, mas não é, e qualquer detalhe fora do lugar pode virar um proble...
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Dispensa por WhatsApp não gera direito a danos morais, decide TRT-4
A 7ª turma do TRT da 4ª região afastou o pagamento de indenização por dano moral a uma assistente administrativa dispensada por WhatsApp. O colegiado concluiu que não houve comprovação de abalo à personalidade, mesmo diante da forma de comunicaç...
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Receita prepara notificações de empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes
O governo federal deve iniciar até o fim deste mês a notificação de empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, nova classificação criada pela Lei Complementar nº 225 para identificar inadimplentes recorrentes com ...
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Divulgação não autorizada de vÃdeo Ãntimo gera dever de indenizar por danos morais
A 11ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vÃdeo Ãntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização porÂ...
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Recuperação natural de área degradada pode afastar indenização por dano ambiental
É possÃvel, mas não obrigatório, impor em conjunto a obrigação de recuperar a área degradada e a indenização pelo dano ambiental. Essa dupla incidência, porém, pode ser afetada pela recuperação natural do local. A conclusão é da 1ª Turma ...
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