Receita esclarece que saída do Brasil sem caráter definitivo não muda residência fiscal
A Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira (22), que contribuintes que deixam o Brasil sem intenção definitiva de permanência no exterior continuam sendo considerados residentes fiscais no país. O entendimento foi formalizado na Solução de Cons...
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Justiça isenta motorista por acidente em test drive
A 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma concessionária de veículos de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e manteve decisão que isenta de responsabilidade cons...
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TCU atende Fazenda e flexibiliza decisão que impôs limite às transações tributárias
O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou sua decisão anterior que havia imposto limite às transações tributárias. Caso não fosse revisada, a decisão poderia impactar uma arrecadação de cerc...
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Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL no regime do lucro presumido. A decis...
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Gestores podem responder com bens pessoais em casos de má gestão
Um dos fundamentos centrais do Direito Empresarial brasileiro é a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores. Essa autonomia patrimonial, reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19...
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Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
O governo federal começará a notificar possíveis devedores contumazes até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classificação, mas a lista ainda passará por um “pente fino” par...
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STJ julga execução de seguro em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou julgamento de recurso que discute se a Justiça do Trabalho pode determinar o resgate de seguro garantia apresentado em processo por empresa em recuperação judicial. Após atingir quatro votos, a sessão foi...
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Juíza livra holding de ITBI na integralização de capital
Uma holding patrimonial conseguiu derrubar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social feita por sócios. Com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), a ju...
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TRT-10 reconhece validade de mensagens de WhatsApp como prova
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo de segurança por assédio sexual contra uma vigilante. Na sessão, o colegiado negou o recurso movido pela empresa e manteve a validade de...
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Cafeteria é condenada por fraude em medidor de energia
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma cafeteria localizada em Belo Horizonte por fraude no medidor de energia. A decisão manteve a cobrança de R$ 23,9 mil por consumo não faturado entre abri...
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