Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP
O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restriti...
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Projeto do governo propõe fim da escala 6×1 com exceções para setores especÃficos
O Projeto de Lei Federal nº 1.838/2026 enviado ao Congresso Nacional que prevê mudanças significativas na organização da jornada de trabalho no Brasil. A proposta estabelece o fim da tradicional escala 6×1, que permite seis dias consecutivos de ...
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Prova digital expõe fragilidades e exige cautela no Judiciário
O Judiciário brasileiro vive um momento de transição marcado pela presença cada vez mais frequente da prova digital nos processos civis. Prints de conversas, mensagens de aplicativos, e-mails e arquivos eletrônicos passaram a compor o arsenal probatÃ...
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Brasil vira potência da arbitragem e atrai disputas bilionárias
O Brasil entrou de vez no mapa global da arbitragem e passou a ser visto como um dos principais destinos para resolver disputas empresariais complexas. O crescimento acelerado do setor, com valores bilionários envolvidos e maior participação internacio...
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Empresário é condenado por falsa acusação em rede social
O proprietário de uma assistência técnica de celulares deve indenizar três pessoas acusadas injustamente de crime nas redes sociais. Decisão da 9ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Lavras...
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Divórcio e imóvel financiado: quem paga a conta?
O término de uma relação conjugal, seja por divórcio ou dissolução de união estável, costuma ir além da ruptura afetiva. Em muitos casos, inaugura uma fase marcada por complexos ajustes patrimoniais, especialmente quando há um imóvel financiado...
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Receita Federal abre consulta pública sobre mudanças na regra do adicional da CSLL
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre a alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do chamado Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido...
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Receita esclarece que saÃda do Brasil sem caráter definitivo não muda residência fiscal
A Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira (22), que contribuintes que deixam o Brasil sem intenção definitiva de permanência no exterior continuam sendo considerados residentes fiscais no paÃs. O entendimento foi formalizado na Solução de Cons...
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Justiça isenta motorista por acidente em test drive
A 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – CÃvel Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma concessionária de veÃculos de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e manteve decisão que isenta de responsabilidade cons...
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TCU atende Fazenda e flexibiliza decisão que impôs limite às transações tributárias
O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou sua decisão anterior que havia imposto limite às transações tributárias. Caso não fosse revisada, a decisão poderia impactar uma arrecadação de cerc...
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