Empresário é condenado por falsa acusação em rede social
O proprietário de uma assistência técnica de celulares deve indenizar três pessoas acusadas injustamente de crime nas redes sociais. Decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Lavras...
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Divórcio e imóvel financiado: quem paga a conta?
O término de uma relação conjugal, seja por divórcio ou dissolução de união estável, costuma ir além da ruptura afetiva. Em muitos casos, inaugura uma fase marcada por complexos ajustes patrimoniais, especialmente quando há um imóvel financiado...
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Receita Federal abre consulta pública sobre mudanças na regra do adicional da CSLL
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre a alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do chamado Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
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Receita esclarece que saída do Brasil sem caráter definitivo não muda residência fiscal
A Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira (22), que contribuintes que deixam o Brasil sem intenção definitiva de permanência no exterior continuam sendo considerados residentes fiscais no país. O entendimento foi formalizado na Solução de Cons...
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Justiça isenta motorista por acidente em test drive
A 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma concessionária de veículos de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e manteve decisão que isenta de responsabilidade cons...
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TCU atende Fazenda e flexibiliza decisão que impôs limite às transações tributárias
O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou sua decisão anterior que havia imposto limite às transações tributárias. Caso não fosse revisada, a decisão poderia impactar uma arrecadação de cerc...
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Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL no regime do lucro presumido. A decis...
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Gestores podem responder com bens pessoais em casos de má gestão
Um dos fundamentos centrais do Direito Empresarial brasileiro é a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores. Essa autonomia patrimonial, reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19...
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Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
O governo federal começará a notificar possíveis devedores contumazes até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classificação, mas a lista ainda passará por um “pente fino” par...
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STJ julga execução de seguro em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou julgamento de recurso que discute se a Justiça do Trabalho pode determinar o resgate de seguro garantia apresentado em processo por empresa em recuperação judicial. Após atingir quatro votos, a sessão foi...
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