O direito de dever tributos e a solução eficiente de conflitos tributários
Ao discutir instrumentos como a transação, os negócios jurídicos processuais (NJP) e outras formas de solução consensual de litígios tributários, é indispensável recorrer às bases constitucionais. O próprio preâmbulo da Constituição estabel...
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Negada indenização a motorista descredenciado de aplicativo sem aviso prévio
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que negou pedido de indenização e reintegração de um motorista descredenciado de plataforma de transporte. Segu...
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Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não e...
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Câmara aprova projeto que estabelece exceções às regras fiscais em 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece exceções às regras fiscais para o exercício de 2026, permitindo a flexibilização de restrições relativas a benefícios tributários e para viabilizar a concessão da ampl...
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PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao que fez a Receita Federal com os program...
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TJMG: Demora em conserto de carro elétrico gera indenização
O proprietário de um veículo elétrico deve ser indenizado pela montadora, pela concessionária e pela seguradora devido à demora considerada excessiva no conserto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). El...
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Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil c...
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TRT-MG condena empresa a pagar pensão a motoboy acidentado
Uma decisão do Tribunal regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a um motoboy que sofreu um acidente ao se deslocar entre clientes usando uma motoc...
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Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenv...
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A incerteza na definição da alíquota da CBS
Uma das razões da reforma tributária é acabar com o resíduo tributário – ou, ao menos, reduzi-lo substancialmente. Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu a manutenção da carga tributária, como valor da arrecadação, de anos...
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