Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
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Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
O Brasil passou a ser signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão, ocorrida no início dest...
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Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação em capital social
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos...
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Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano
O Ministério da Economia definiu uma proposta de tributação de dividendos em 20%, com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano (R$ 20 mil por mês). Conforme o Valor antecipou, a pedido do Palácio do Planalto o time do ministro Paulo Guedes estava rev...
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Justiça nega pedidos de empresas em crise e mantém cota de aprendizes
A crise desencadeada pela pandemia de covid-19 tem sido usada como argumento por empresas que respondem a ações civis públicas milionárias movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não cumprir a cota de aprendizes, estabelecida em lei. ...
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STF começa julgamento de tema que afeta negociações coletivas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento em que vão definir um ponto importante das negociações coletivas na seara trabalhista, a validade da chamada ultratividade – manutenção do acordo coletivo anterior até ...
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