Os processos tributários de alto valor vão voltar a tramitar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma portaria publicada nesta segunda-feira (07) pelo Ministério da Economia – nº 3.125 – revogou a norma que estabelecia te...
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles...
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